main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 932994-20150020330904AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. RETENÇÃO DAS PARCELAS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO). IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO QUE PACTUADO ENTRE AS PARTES. 1- Uma vez contratados de formalivre e espontânea vontade, os vários empréstimos junto ao agravado, tinha a agravante plena ciência dos valores que lhe seriam descontados mensalmente, mesmo sabendo que seu salário estava comprometido em função de outros descontos realizados diretamente em sua folha de pagamento ou mesmo em sua conta corrente. 1.1- No caso em apreço, devem prevalecer os princípios da boa-fé, da liberdade contratual e do pacta sunt servanda, razão pela qual não pode ocorrer o descumprimento de uma obrigação licitamente pactuada. 2- Sob esta ótica, não há que se falar em limitação dos descontos, ante o conhecimento prévio do que foi avençado. 3- Agravo conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão