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Jurisprudência


TJDF AGI - 932996-20150020297536AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. DECLINIO DE COMPETÊNCIA. PARANOÁ. JARDIM BOTANICO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. I - O Condomínio Estância Quintas da Alvorada encontra-se atualmente inserido na Região Administrativa do Jardim Botânico - RA XXVII, conforme prever a Lei Federal nº 3.435/2004. Assim, como a Resolução TJDFT nº 4 de 30/06/2008, dispôs que a Região Administrativa do Jardim Botânico integra a Circunscrição Judiciária de Brasília, a competência de processar o feito é das Varas Cíveis desta comarca. II - Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 22/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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