TJDF AGI - 933003-20150020252375AGI
AGRAVO.CURADOR. PRESTAÇÃO DE CONTAS.SENTENÇA RESPECTIVA E TERMO DE CURATELA DEFINITIVA. SILENTES. AUTOS ARQUIVADOS. NECESSÁRIO O DESARQUIVAMENTO. APENSO AOS AUTOS. 1- A sentença que decidiu sobre a substituição do curador, bem como no termo de curatela definitiva não houve esclarecimento à curadora sobre as suas responsabilidades, sobretudo no que pertine ao dever de prestar contas. Assim, embora seja defeso o não cumprimento da lei, sob o argumento de não conhecê-la, fato é que, em situações específicas como esta ora em apreço, as partes envolvidas devem ser advertidas sobre as suas obrigações, na medida em que o interesse do interditado deve ser preservado. 2- Em vista do que prevê o o art. 919 do CPC,as contas deverão ser prestadas em apenso aos autos aonde houve a nomeação do curador e, uma vez estando estes arquivados, é necessário desarquivá-los, com o escopo de atender o que determina o dispositivo processual. 3- Recurso conhecido e provido para determinar o regular prosseguimento do feito.
Ementa
AGRAVO.CURADOR. PRESTAÇÃO DE CONTAS.SENTENÇA RESPECTIVA E TERMO DE CURATELA DEFINITIVA. SILENTES. AUTOS ARQUIVADOS. NECESSÁRIO O DESARQUIVAMENTO. APENSO AOS AUTOS. 1- A sentença que decidiu sobre a substituição do curador, bem como no termo de curatela definitiva não houve esclarecimento à curadora sobre as suas responsabilidades, sobretudo no que pertine ao dever de prestar contas. Assim, embora seja defeso o não cumprimento da lei, sob o argumento de não conhecê-la, fato é que, em situações específicas como esta ora em apreço, as partes envolvidas devem ser advertidas sobre as suas obrigações, na medida em que o interesse do interditado deve ser preservado. 2- Em vista do que prevê o o art. 919 do CPC,as contas deverão ser prestadas em apenso aos autos aonde houve a nomeação do curador e, uma vez estando estes arquivados, é necessário desarquivá-los, com o escopo de atender o que determina o dispositivo processual. 3- Recurso conhecido e provido para determinar o regular prosseguimento do feito.
Data do Julgamento
:
06/04/2016
Data da Publicação
:
22/04/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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