TJDF AGI - 933005-20150020323229AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. PERIGO DA DEMORA. AUSENCIA. INDERERE. DECISÃO MANTIDA. 1. Dispunha o art. 273 do CPC, que o magistrado poderia antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela pretendida, se presentes os requisitos da prova inequívoca e da verossimilhança da alegação, além dos elementos específicos do fundado receio de dano de difícil reparação ou da caracterização do abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu e da possibilidade de reversibilidade do julgado. 2 - In casu, não há que se falar, em face da decisão proferida, em prejuízos permanentes ou de difícil reparação para terceiros, eis que nada impede que, mais adiante, seja no próprio Juízo, seja perante este Tribunal em eventual recurso, seja modificado o entendimento sem nenhum prejuízo permanente para a parte agravante. 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. PERIGO DA DEMORA. AUSENCIA. INDERERE. DECISÃO MANTIDA. 1. Dispunha o art. 273 do CPC, que o magistrado poderia antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela pretendida, se presentes os requisitos da prova inequívoca e da verossimilhança da alegação, além dos elementos específicos do fundado receio de dano de difícil reparação ou da caracterização do abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu e da possibilidade de reversibilidade do julgado. 2 - In casu, não há que se falar, em face da decisão proferida, em prejuízos permanentes ou de difícil reparação para terceiros, eis que nada impede que, mais adiante, seja no próprio Juízo, seja perante este Tribunal em eventual recurso, seja modificado o entendimento sem nenhum prejuízo permanente para a parte agravante. 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
06/04/2016
Data da Publicação
:
20/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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