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Jurisprudência


TJDF AGI - 933049-20160020021433AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. MENOR COMO PARTE. COMPETÊNCIA. VARA DE FAZENDA PÚBLICA. I - Nos termos do artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. II - Nas causas em que absolutamente incapaz seja parte não podem ser processadas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, em face da vedação contida no art. 8º da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente, por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. III - Deu-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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