TJDF AGI - 933051-20160020010807AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. EXUMAÇÃO. PRECLUSÃO. EXAME DE DNA. MATERIAL BIOLÓGICO. FORNECIMENTO POR APENAS PARTE DOS FILHOS DO FELECIDO. POSSIBILIDADE. I - Nos termos do art. Art. 507 do CPC/2015, é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. II - Em investigação de paternidade post mortema coleta de material biológico de parte dos herdeiros do falecido não inviabiliza a realização de exame de DNA, cujo laudo poderá ser complementado com o exame dos restos mortais do suposto pai após exumação. III - Deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. EXUMAÇÃO. PRECLUSÃO. EXAME DE DNA. MATERIAL BIOLÓGICO. FORNECIMENTO POR APENAS PARTE DOS FILHOS DO FELECIDO. POSSIBILIDADE. I - Nos termos do art. Art. 507 do CPC/2015, é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. II - Em investigação de paternidade post mortema coleta de material biológico de parte dos herdeiros do falecido não inviabiliza a realização de exame de DNA, cujo laudo poderá ser complementado com o exame dos restos mortais do suposto pai após exumação. III - Deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento.
Data do Julgamento
:
06/04/2016
Data da Publicação
:
19/04/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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