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Jurisprudência


TJDF AGI - 933052-20160020010727AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. EXUMAÇÃO. PRECLUSÃO. EXAME DE DNA. MATERIAL BIOLÓGICO. FORNECIMENTO POR APENAS PARTE DOS FILHOS DO FELECIDO. POSSIBILIDADE. I - Nos termos do art. Art. 507 do CPC/2015, é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. II - Em investigação de paternidade post mortema coleta de material biológico de parte dos herdeiros do falecido não inviabiliza a realização de exame de DNA, cujo laudo poderá ser complementado com o exame dos restos mortais do suposto pai após exumação. III - Deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento.

Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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