PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA CONDOMÍNIO. PENHORA DE BENS DE CONDÔMINOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O condomínio edilício, embora não tenha personalidade jurídica, possui capacidade processual para atuar em juízo na defesa dos direitos e interesses comuns relacionados com a sua manutenção e utilização. 2. Em regra, em execução intentada contra condomínio, a penhora deverá recair, preferencialmente, sobre o seu patrimônio, a menos que este seja insuficiente, hipótese em que os condôminos podem ser co-responsáveis pelos débitos do condomínio, o qual será saldado mediante contribuições extras que deverão ser exigidas para quitar a dívida. 3. Os condôminos que não participaram da relação jurídico-processual, deixando de exercer o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, não podem ser co-responsabilizados pelo cumprimento de obrigação de pagar por dívida do condomínio, na proporção de suas quotas parte, razão pela qual não pode ser admitida a penhora judicial de seus bens. 4. Nego provimento ao agravo.