TJDF AGI - 933142-20150020284342AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA EXTINTA PELO PAGAMENTO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. VIA INADEQUADA. EXARIMENTO DO OBJETO DA EXECUÇÃO. 1. A ação de execução por quantia certa objetiva a satisfação do credor, razão pela qual seus limites cognitivos são limitados, não comportando a pretensão deduzida pelos agravantes, executados, após a sua extinção pelo pagamento, no sentido de que fosse transferida propriedade de bem imóvel para seus nomes. 2. Conflito existente entre os agravantes e a TERRACAP, preferivelmente, deve ser resolvido no âmbito administrativo desse ente público ou, na sua impossibilidade, no Judiciário pelas vias próprias e adequadas, que não é o processo de execução por quantia certa já encerrado pelo pagamento do débito. 3. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA EXTINTA PELO PAGAMENTO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. VIA INADEQUADA. EXARIMENTO DO OBJETO DA EXECUÇÃO. 1. A ação de execução por quantia certa objetiva a satisfação do credor, razão pela qual seus limites cognitivos são limitados, não comportando a pretensão deduzida pelos agravantes, executados, após a sua extinção pelo pagamento, no sentido de que fosse transferida propriedade de bem imóvel para seus nomes. 2. Conflito existente entre os agravantes e a TERRACAP, preferivelmente, deve ser resolvido no âmbito administrativo desse ente público ou, na sua impossibilidade, no Judiciário pelas vias próprias e adequadas, que não é o processo de execução por quantia certa já encerrado pelo pagamento do débito. 3. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
06/04/2016
Data da Publicação
:
14/04/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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