TJDF AGI - 933165-20150020293855AGI
PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MÚTUOS BANCÁRIOS - LIMITAÇÃO A 30% DOS PROVENTOS - FORMA DE PAGAMENTO - DESCONTO EM CONTA CORRENTE E CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO - NATUREZA DOS CONTRATOS - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL - DEFERIMENTO DE MEDIDA ACAUTELATÓRIA - ART. 273, § 7º, CPC - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS. 1. Nos termos do art. 273, § 7º do CPC, se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o Juiz, quando presentes os pressupostos, deferir medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado. 2. Diante do quadro fático delineado nos autos, em especial quanto à cláusula que permite ao Banco agravado ressarcir-se do empréstimo concedido pela modalidade de averbação em folha de pagamento, tanto por parcelas consignadas em pagamento quanto por débito em conta corrente, determinou o Juiz a quo, cautelarmente, que a instituição bancária se eximisse de efetuar descontos diretamente na conta corrente do autor, até ulterior manifestação judicial a respeito, e após a resposta do réu. 3. A medida cautelar deferida à parte não enseja provimento extra petita, ante o primado do poder geral de cautela do juiz e desde que presentes os pressupostos para seu deferimento. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MÚTUOS BANCÁRIOS - LIMITAÇÃO A 30% DOS PROVENTOS - FORMA DE PAGAMENTO - DESCONTO EM CONTA CORRENTE E CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO - NATUREZA DOS CONTRATOS - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL - DEFERIMENTO DE MEDIDA ACAUTELATÓRIA - ART. 273, § 7º, CPC - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS. 1. Nos termos do art. 273, § 7º do CPC, se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o Juiz, quando presentes os pressupostos, deferir medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado. 2. Diante do quadro fático delineado nos autos, em especial quanto à cláusula que permite ao Banco agravado ressarcir-se do empréstimo concedido pela modalidade de averbação em folha de pagamento, tanto por parcelas consignadas em pagamento quanto por débito em conta corrente, determinou o Juiz a quo, cautelarmente, que a instituição bancária se eximisse de efetuar descontos diretamente na conta corrente do autor, até ulterior manifestação judicial a respeito, e após a resposta do réu. 3. A medida cautelar deferida à parte não enseja provimento extra petita, ante o primado do poder geral de cautela do juiz e desde que presentes os pressupostos para seu deferimento. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
06/04/2016
Data da Publicação
:
14/04/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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