TJDF AGI - 933196-20150020290984AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. NECESSIDADE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DO PROCESSO EXECUTIVO. AGRAVO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA DEVEDORA JULGADO PREJUDICADO. 1. Não sendo a fase de execução realizável de ofício, o prazo para cumprimento da obrigação inicia-se com a intimação do patrono do condenado para implementar a determinação judicial contida na sentença, após a devida provocação do credor, não bastando, assim, o trânsito em julgado. Precedente do STJ. 2. A falta de intimação do devedor para o adimplemento voluntário do débito, passando-se diretamente à fase de execução forçada, culminando com pedido de penhora sobre o faturamento da empresa devedora, implica em inevitável nulidade da fase executiva por violação aos princípios do contraditório e do devido processo legal. 3. Nulidade declarada de ofício. Agravo de Instrumento julgado prejudicado.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. NECESSIDADE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DO PROCESSO EXECUTIVO. AGRAVO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA DEVEDORA JULGADO PREJUDICADO. 1. Não sendo a fase de execução realizável de ofício, o prazo para cumprimento da obrigação inicia-se com a intimação do patrono do condenado para implementar a determinação judicial contida na sentença, após a devida provocação do credor, não bastando, assim, o trânsito em julgado. Precedente do STJ. 2. A falta de intimação do devedor para o adimplemento voluntário do débito, passando-se diretamente à fase de execução forçada, culminando com pedido de penhora sobre o faturamento da empresa devedora, implica em inevitável nulidade da fase executiva por violação aos princípios do contraditório e do devido processo legal. 3. Nulidade declarada de ofício. Agravo de Instrumento julgado prejudicado.
Data do Julgamento
:
06/04/2016
Data da Publicação
:
26/04/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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