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Jurisprudência


TJDF AGI - 933196-20150020290984AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. NECESSIDADE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DO PROCESSO EXECUTIVO. AGRAVO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA DEVEDORA JULGADO PREJUDICADO. 1. Não sendo a fase de execução realizável de ofício, o prazo para cumprimento da obrigação inicia-se com a intimação do patrono do condenado para implementar a determinação judicial contida na sentença, após a devida provocação do credor, não bastando, assim, o trânsito em julgado. Precedente do STJ. 2. A falta de intimação do devedor para o adimplemento voluntário do débito, passando-se diretamente à fase de execução forçada, culminando com pedido de penhora sobre o faturamento da empresa devedora, implica em inevitável nulidade da fase executiva por violação aos princípios do contraditório e do devido processo legal. 3. Nulidade declarada de ofício. Agravo de Instrumento julgado prejudicado.

Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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