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Jurisprudência


TJDF AGI - 933197-20150020298980AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS JÁ FIXADOS. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR. MANUTENÇÃO. 1. Fixados os honorários em decisão preclusa, prolatada pelo Juízo da causa ao despachar a inicial do cumprimento de sentença, descabe nova fixação na decisão que resolveu a impugnação. 2. De acordo com as teses firmadas em sede de Repetitivos pela Corte Superior (REsp 1.134.186/RS), o acolhimento da impugnação, ainda que parcial, enseja o arbitramento de honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 3. Considerados os parâmetros estabelecidos pelo §3º do artigo 20 do CPC e não podendo ser desprezada a circunstância de que a impugnação parcialmente acolhida, ainda que versando sobre matéria repetitiva, implicou considerável redução do débito exequendo, revela-se adequada a verba honorária arbitrada pelo prolator da decisão agravada. 4. Agravo conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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