TJDF AGI - 933269-20150020334394AGI
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA INTERLOCUTÓRIA AINDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO BUZAID. PENALIDADE ADMINISTRATIVA DE PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO. QUEBRA DE SIGILO. FRAUDE À LICITAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. RECUSO IMPROVIDO. 1. No monumental Código Buzaid, o agravo era gênero no qual ingressavam duas espécies: o agravo retido e o de instrumento. Qualquer decisão, que viesse a resolver questão incidental sem colocar termo ao processo, era passível de agravo suscetível de imediata interposição por alguma destas duas formas. O NCPC alterou estes dois dados ligados à conformação do agravo: o agravo retido desaparece do sistema (as questões resolvidas por decisões interlocutórias não suscetíveis de agravo de instrumento só poderão ser atacadas nas razões de apelação, art. 1009, § 1º, NCPC) e o agravo de instrumento passa a ter cabimento apenas contra as decisões expressamente arroladas pelo legislador (art. 1015 NPC), tal como ocorria no CPC de 1939, em seu art. 842. 2. Agravo de instrumento pleiteando a antecipação de tutela recursal, a fim de suspender a penalidade de proibição de contratação com o poder público, atribuída em decorrência de fraude por quebra de sigilo. 3. Segundo o art. 273, do CPC, a antecipação da tutela depende de requisitos - prova inequívoca e verossimilhança da alegação, que devem estar condicionados a fundado receio, de dano irreparável ou de difícil reparação, ou ao abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. 4. Falta plausibilidade ao pedido recursal. 3.1. Apesar de a agravante sustentar a existência de ilicitude na sanção imposta pelo CBMDF, as provas indicam que a punição tem apoio no art. 7º, da Lei 10.520/02 e foi precedida por processo administrativo, onde foram assegurados o contraditório e a ampla defesa. 5. Somente após maior incursão probatória poderão ser esclarecidas as circunstâncias que levaram a autoridade licitante a aplicar a sanção, considerando tanto o erro na nominação do recurso administrativo com o nome da outra licitante, como a relação de parentesco entre os sócios de ambas e, ainda, a identidade de representantes legais. 6. Recurso improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA INTERLOCUTÓRIA AINDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO BUZAID. PENALIDADE ADMINISTRATIVA DE PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO. QUEBRA DE SIGILO. FRAUDE À LICITAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. RECUSO IMPROVIDO. 1. No monumental Código Buzaid, o agravo era gênero no qual ingressavam duas espécies: o agravo retido e o de instrumento. Qualquer decisão, que viesse a resolver questão incidental sem colocar termo ao processo, era passível de agravo suscetível de imediata interposição por alguma destas duas formas. O NCPC alterou estes dois dados ligados à conformação do agravo: o agravo retido desaparece do sistema (as questões resolvidas por decisões interlocutórias não suscetíveis de agravo de instrumento só poderão ser atacadas nas razões de apelação, art. 1009, § 1º, NCPC) e o agravo de instrumento passa a ter cabimento apenas contra as decisões expressamente arroladas pelo legislador (art. 1015 NPC), tal como ocorria no CPC de 1939, em seu art. 842. 2. Agravo de instrumento pleiteando a antecipação de tutela recursal, a fim de suspender a penalidade de proibição de contratação com o poder público, atribuída em decorrência de fraude por quebra de sigilo. 3. Segundo o art. 273, do CPC, a antecipação da tutela depende de requisitos - prova inequívoca e verossimilhança da alegação, que devem estar condicionados a fundado receio, de dano irreparável ou de difícil reparação, ou ao abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. 4. Falta plausibilidade ao pedido recursal. 3.1. Apesar de a agravante sustentar a existência de ilicitude na sanção imposta pelo CBMDF, as provas indicam que a punição tem apoio no art. 7º, da Lei 10.520/02 e foi precedida por processo administrativo, onde foram assegurados o contraditório e a ampla defesa. 5. Somente após maior incursão probatória poderão ser esclarecidas as circunstâncias que levaram a autoridade licitante a aplicar a sanção, considerando tanto o erro na nominação do recurso administrativo com o nome da outra licitante, como a relação de parentesco entre os sócios de ambas e, ainda, a identidade de representantes legais. 6. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
06/04/2016
Data da Publicação
:
13/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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