TJDF AGI - 933273-20160020011256AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. RECONVENÇÃO. PEDIDO LIMINAR DE OBRANÇA DE ALUGUERES. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU POSSIBILIDADE DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. INDEFERIMENTO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. No monumental Código Buzaid, o agravo era gênero no qual ingressavam duas espécies: o agravo retido e o de instrumento. Qualquer decisão, que viesse a resolver questão incidental sem colocar termo ao processo, era passível de agravo suscetível de imediata interposição por alguma destas duas formas. O NCPC alterou estes dois dados ligados à conformação do agravo: o agravo retido desaparece do sistema (as questões resolvidas por decisões interlocutórias não suscetíveis de agravo de instrumento só poderão ser atacadas nas razões de apelação (art. 1009, § 1º, NCPC) e o agravo de instrumento passa a ter cabimento apenas contra as decisões expressamente arroladas pelo legislador (art. 1015 NPC), tal como ocorria no CPC de 1939, em seu art. 842. 2. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido liminar, formulado em reconvenção direcionado à cobrança de alugueres pelo uso do imóvel objeto da lide. 3. Conforme disposto no art. 273 do Código de Processo Civil, a antecipação de tutela somente pode ser concedida quando, existindo prova inequívoca, o juiz se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, havendo ainda necessidade de se comprovar eventual propósito protelatório do réu. 4. No caso, embora o agravante pretenda demonstrar a existência de relação locatícia com a agravada, verifica-se na estreita esfera probatória deste recurso que não há elementos suficientes que suportem as alegações, ou que demonstrem a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação. 5. Agravo de Instrumento improvido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. RECONVENÇÃO. PEDIDO LIMINAR DE OBRANÇA DE ALUGUERES. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU POSSIBILIDADE DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. INDEFERIMENTO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. No monumental Código Buzaid, o agravo era gênero no qual ingressavam duas espécies: o agravo retido e o de instrumento. Qualquer decisão, que viesse a resolver questão incidental sem colocar termo ao processo, era passível de agravo suscetível de imediata interposição por alguma destas duas formas. O NCPC alterou estes dois dados ligados à conformação do agravo: o agravo retido desaparece do sistema (as questões resolvidas por decisões interlocutórias não suscetíveis de agravo de instrumento só poderão ser atacadas nas razões de apelação (art. 1009, § 1º, NCPC) e o agravo de instrumento passa a ter cabimento apenas contra as decisões expressamente arroladas pelo legislador (art. 1015 NPC), tal como ocorria no CPC de 1939, em seu art. 842. 2. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido liminar, formulado em reconvenção direcionado à cobrança de alugueres pelo uso do imóvel objeto da lide. 3. Conforme disposto no art. 273 do Código de Processo Civil, a antecipação de tutela somente pode ser concedida quando, existindo prova inequívoca, o juiz se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, havendo ainda necessidade de se comprovar eventual propósito protelatório do réu. 4. No caso, embora o agravante pretenda demonstrar a existência de relação locatícia com a agravada, verifica-se na estreita esfera probatória deste recurso que não há elementos suficientes que suportem as alegações, ou que demonstrem a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação. 5. Agravo de Instrumento improvido.
Data do Julgamento
:
06/04/2016
Data da Publicação
:
13/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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