TJDF AGI - 933277-20160020032687AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO0 BUZAID E QUE INDEFERE PEDIDOS DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL E UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. DEMONSTRADO O ESGOTAMENTO DAS VIAS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS E DE SEUS BENS. LIMINAR DEFERIDA. AGRAVO PROVIDO. 1. No monumental Código Buzaid, o agravo era gênero no qual ingressavam duas espécies: o agravo retido e o de instrumento. Qualquer decisão, que viesse a resolver questão incidental sem colocar termo ao processo, era passível de agravo suscetível de imediata interposição por alguma destas duas formas. O NCPC alterou estes dois dados ligados à conformação do agravo: o agravo retido desaparece do sistema (as questões resolvidas por decisões interlocutórias não suscetíveis de agravo de instrumento só poderão ser atacadas nas razões de apelação, art. 1009, § 1º, NCPC) e o agravo de instrumento passa a ter cabimento apenas contra as decisões expressamente arroladas pelo legislador (art. 1015 NPC), tal como ocorria no CPC de 1939, em seu art. 842. 2. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto contra decisão que indeferiu pedido para utilização do sistema INFOJUD e a expedição de ofícios à Receita Federal, com o intuito de localizar bens penhoráveis. 3. A expedição de ofício à Receita Federal e utilização do sistema INFOJUD, para requisitar informações a respeito da situação patrimonial do executado, são medidas excepcionais, somente sendo admitidas quando esgotadas as diligências necessárias pelo credor. Logo, tendo sido esgotadas as vias disponíveis para localização dos executados e de seus bens, são admissíveis os pedidos para expedição de ofício à Receita Federal e para utilização do sistema INFOJUD, como derradeira tentativa de satisfação do crédito em execução. 4. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: (...) 2. Esta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que a expedição de ofício à Receita Federal para requisitar informações a respeito da situação patrimonial do executado, é medida excepcional, somente sendo admitida quando se demonstre haver esgotado as diligências necessárias à localização de bens passíveis de penhora pelo credor. (...). (AgRg no AREsp 448.939/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 21/03/2014). 5. Agravo provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO0 BUZAID E QUE INDEFERE PEDIDOS DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL E UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. DEMONSTRADO O ESGOTAMENTO DAS VIAS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS E DE SEUS BENS. LIMINAR DEFERIDA. AGRAVO PROVIDO. 1. No monumental Código Buzaid, o agravo era gênero no qual ingressavam duas espécies: o agravo retido e o de instrumento. Qualquer decisão, que viesse a resolver questão incidental sem colocar termo ao processo, era passível de agravo suscetível de imediata interposição por alguma destas duas formas. O NCPC alterou estes dois dados ligados à conformação do agravo: o agravo retido desaparece do sistema (as questões resolvidas por decisões interlocutórias não suscetíveis de agravo de instrumento só poderão ser atacadas nas razões de apelação, art. 1009, § 1º, NCPC) e o agravo de instrumento passa a ter cabimento apenas contra as decisões expressamente arroladas pelo legislador (art. 1015 NPC), tal como ocorria no CPC de 1939, em seu art. 842. 2. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto contra decisão que indeferiu pedido para utilização do sistema INFOJUD e a expedição de ofícios à Receita Federal, com o intuito de localizar bens penhoráveis. 3. A expedição de ofício à Receita Federal e utilização do sistema INFOJUD, para requisitar informações a respeito da situação patrimonial do executado, são medidas excepcionais, somente sendo admitidas quando esgotadas as diligências necessárias pelo credor. Logo, tendo sido esgotadas as vias disponíveis para localização dos executados e de seus bens, são admissíveis os pedidos para expedição de ofício à Receita Federal e para utilização do sistema INFOJUD, como derradeira tentativa de satisfação do crédito em execução. 4. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: (...) 2. Esta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que a expedição de ofício à Receita Federal para requisitar informações a respeito da situação patrimonial do executado, é medida excepcional, somente sendo admitida quando se demonstre haver esgotado as diligências necessárias à localização de bens passíveis de penhora pelo credor. (...). (AgRg no AREsp 448.939/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 21/03/2014). 5. Agravo provido.
Data do Julgamento
:
06/04/2016
Data da Publicação
:
13/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
Mostrar discussão