TJDF AGI - 933282-20150020322419AGI
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA. DÉBITOS. CONTRATO. REAJUSTE. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CARÊNCIA DA AÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. Em face da adoção da Teoria da Asserção, adotada em nosso ordenamento processual civil, deve-se aferir a presença das condições da ação, de forma perfunctória, no momento do recebimento da inicial. 2. Da inexistência de razoabilidade nos fundamentos constantes da exordial decorrerá a carência de interesse processual e de legitimidade ativa da parte, se não houver lesão a direito seu e se sua situação jurídica não sofrer qualquer alteração que justifique acionar o Poder Judiciário. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA. DÉBITOS. CONTRATO. REAJUSTE. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CARÊNCIA DA AÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. Em face da adoção da Teoria da Asserção, adotada em nosso ordenamento processual civil, deve-se aferir a presença das condições da ação, de forma perfunctória, no momento do recebimento da inicial. 2. Da inexistência de razoabilidade nos fundamentos constantes da exordial decorrerá a carência de interesse processual e de legitimidade ativa da parte, se não houver lesão a direito seu e se sua situação jurídica não sofrer qualquer alteração que justifique acionar o Poder Judiciário. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
13/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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