TJDF AGI - 933283-20150020310695AGI
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. HIPOSSUFICIÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. 1. Nos termos do artigo 4º, caput e § 1º, da Lei nº 1.060/1950, a declaração de hipossuficiência por si só gera a presunção iuris tantum de veracidade da ausência de condições financeiras, para arcar com as custas processuais. 2. É lícito ao magistrado exigir apresentação de documentos, para aferir a real capacidade econômica do jurisdicionado e indeferir o benefício, quando tiver fundadas razões para crer inexistente o estado de miserabilidade declarado. 3. Não elidida a presunção de incapacidade, uma vez que os documentos trazidos aos autos de modo algum infirmam a hipossuficiência declarada pelo agravante/autor, resta desautorizado o indeferimento do benefício. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. HIPOSSUFICIÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. 1. Nos termos do artigo 4º, caput e § 1º, da Lei nº 1.060/1950, a declaração de hipossuficiência por si só gera a presunção iuris tantum de veracidade da ausência de condições financeiras, para arcar com as custas processuais. 2. É lícito ao magistrado exigir apresentação de documentos, para aferir a real capacidade econômica do jurisdicionado e indeferir o benefício, quando tiver fundadas razões para crer inexistente o estado de miserabilidade declarado. 3. Não elidida a presunção de incapacidade, uma vez que os documentos trazidos aos autos de modo algum infirmam a hipossuficiência declarada pelo agravante/autor, resta desautorizado o indeferimento do benefício. 4. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
18/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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