TJDF AGI - 933285-20140020325445AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. 1. A genitora nomeada curadora da filha - portadora de moléstia mental grave sem expectativa de cura-, ao contratar advogado para representar esta em juízo, está gerindo os interesses da interditada, à qual passou a se substituir nos atos da vida civil pela decretação de interdição (I do art.1.767 do CC/02). Amolda-se à hipótese de competir à gestora fazer-lhe as despesas de subsistência e educação, bem como as de administração, conservação e melhoramentos de seus bens, prevista pelo inc. III do art. 1.747 do CC/02. 2. Primando pela razoabilidade concebe-se como devido a adequação dos termos do contrato de honorários advocatícios a provimento judicial que concede parcela não prevista contratualmente, mas postulada pelo patrono e contemplada à parte. 3. Recurso parcialmente provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. 1. A genitora nomeada curadora da filha - portadora de moléstia mental grave sem expectativa de cura-, ao contratar advogado para representar esta em juízo, está gerindo os interesses da interditada, à qual passou a se substituir nos atos da vida civil pela decretação de interdição (I do art.1.767 do CC/02). Amolda-se à hipótese de competir à gestora fazer-lhe as despesas de subsistência e educação, bem como as de administração, conservação e melhoramentos de seus bens, prevista pelo inc. III do art. 1.747 do CC/02. 2. Primando pela razoabilidade concebe-se como devido a adequação dos termos do contrato de honorários advocatícios a provimento judicial que concede parcela não prevista contratualmente, mas postulada pelo patrono e contemplada à parte. 3. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
09/03/2016
Data da Publicação
:
14/04/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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