TJDF AGI - 933534-20160020009164AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS. GARANTIA DO JUÍZO COMPROVADA. REQUISITOS DO §1º DO ART. 739-A DO CPC. 1. Considerando que a situação jurídica foi consolidada na vigência da lei anterior, está-se diante de um direito subjetivo-processual adquirido. Logo, a hipótese dos autos deve ser disciplinada pelas regras previstas no CPC de 1973, impedindo, in casu, a retroatividade das disposições do Novo diploma processual. 2. Em regra, os embargos do executado não possuem efeito suspensivo. Contudo, tal efeito poderá ser atribuído desde que haja a garantia do Juízo e seja reconhecida a relevância dos fundamentos trazidos pelo devedor. 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS. GARANTIA DO JUÍZO COMPROVADA. REQUISITOS DO §1º DO ART. 739-A DO CPC. 1. Considerando que a situação jurídica foi consolidada na vigência da lei anterior, está-se diante de um direito subjetivo-processual adquirido. Logo, a hipótese dos autos deve ser disciplinada pelas regras previstas no CPC de 1973, impedindo, in casu, a retroatividade das disposições do Novo diploma processual. 2. Em regra, os embargos do executado não possuem efeito suspensivo. Contudo, tal efeito poderá ser atribuído desde que haja a garantia do Juízo e seja reconhecida a relevância dos fundamentos trazidos pelo devedor. 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
Data do Julgamento
:
06/04/2016
Data da Publicação
:
22/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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