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Jurisprudência


TJDF AGI - 933535-20150020311430AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS. EMENDA À INICIAL. REGULARIZAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. IMPERTINÊNCIA. EXAME. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. 1. Não obstante mostrar-se prioritária a análise dos alimentos provisórios, tal como previsto no art.4º da Lei nº 5.478/1968, deve o Magistrado proceder, anteriormente, ao exame da aptidão da petição inicial para o prosseguimento do feito, porquanto dizem respeito a questões imprescindíveis para o processamento da demanda. Destarte, tendo sido determinada a emenda da inicial, mostra-se impertinente a análise dos alimentos provisórios nesta fase. 2. Agravo conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 22/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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