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Jurisprudência


TJDF AGI - 933542-20150020317528AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. PEÇA RECURSAL. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. INÉPCIA DESCARTADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO DE PARTE DO VALOR DE IMÓVEL. CONHECIMENTO DE VALORES PELA PARTE AGRAVANTE. DESNECESSIDADE DE NOVA MANIFESTAÇÃO ACERCA DE TAL PONTO. 1. Identificadas a necessidade e a utilidade na interposição do recurso, repele-se assertiva de falta de interesse recursal. Da mesma forma, se a peça recursal preenche os requisitos do artigo 282 do CPC, rechaça-se alegação de peça inepta. 2. Uma vez constatado que os valores atinentes a depósito, referentes à parte de valor do imóvel, objeto de hasta pública, mostram-se do conhecimento da parte executada, dispensada a abertura de vista, para que se manifeste sobre importância sobre a qual já teve oportunidade de questionar. 3. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. Recurso conhecido. Agravo não provido.

Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 22/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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