TJDF AGI - 933587-20150020226898AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. EDIFICAÇÕES EM ÁREA PÚBLICA. PASSÍVEL DE DEMOLIÇÃO. LEI DISTRITAL 2105/98. EDICAÇÃO SEM ALVARÁ. FATO INCONTROVERSO. ART 205 DO CC. INCIDÊNCIA AFASTADA. INFRAÇÃO PERMANENTE OU CONTINUADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DATA DE CESSAÇÃO DO ATO. NOTIFICAÇÃO PARA DEMOLIÇÃO. PENA DE MULTA E OUTRAS SANÇÕES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA 1. O Código Edificações do Distrito Federal (Lei Distrital nº 2.105/1998) estabelece que as edificações erigidas em área pública são passíveis de demolição imediata, independente de notificação ou abertura de processo administrativo. Não obstante, é incontroverso o fato de que o autor edificou em área pública sem alvará, conforme ele mesmo admitiu nas razões de seu Agravo de Instrumento. 2. Não merece guarida a alegação de que o Código de Edificações do Distrito Federal (Lei Distrital nº 2.105/98) não estabeleceu prazo prescricional para as notificações demolitórias com fundamento no art. 51, razão pela qual incidiria a regra geral prevista no art. 205 do Código Civil, segundo o qual a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. 3. Em caso de infração permanente ou continuada, o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para que a Administração Pública apure infração à legislação em vigor começa a fluir a partir da data em que o ato houver cessado, conforme estabelece o caput do art. 1º da Lei nº 9.873/1999. Cumpre observar que a edificação irregular ainda existe, razão pela qual a infração pode ser considerada permanente ou continuada, cabendo à Administração notificar o infrator para que proceda à demolição, sob pena de multa e outras sanções previstas na legislação vigente. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. EDIFICAÇÕES EM ÁREA PÚBLICA. PASSÍVEL DE DEMOLIÇÃO. LEI DISTRITAL 2105/98. EDICAÇÃO SEM ALVARÁ. FATO INCONTROVERSO. ART 205 DO CC. INCIDÊNCIA AFASTADA. INFRAÇÃO PERMANENTE OU CONTINUADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DATA DE CESSAÇÃO DO ATO. NOTIFICAÇÃO PARA DEMOLIÇÃO. PENA DE MULTA E OUTRAS SANÇÕES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA 1. O Código Edificações do Distrito Federal (Lei Distrital nº 2.105/1998) estabelece que as edificações erigidas em área pública são passíveis de demolição imediata, independente de notificação ou abertura de processo administrativo. Não obstante, é incontroverso o fato de que o autor edificou em área pública sem alvará, conforme ele mesmo admitiu nas razões de seu Agravo de Instrumento. 2. Não merece guarida a alegação de que o Código de Edificações do Distrito Federal (Lei Distrital nº 2.105/98) não estabeleceu prazo prescricional para as notificações demolitórias com fundamento no art. 51, razão pela qual incidiria a regra geral prevista no art. 205 do Código Civil, segundo o qual a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. 3. Em caso de infração permanente ou continuada, o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para que a Administração Pública apure infração à legislação em vigor começa a fluir a partir da data em que o ato houver cessado, conforme estabelece o caput do art. 1º da Lei nº 9.873/1999. Cumpre observar que a edificação irregular ainda existe, razão pela qual a infração pode ser considerada permanente ou continuada, cabendo à Administração notificar o infrator para que proceda à demolição, sob pena de multa e outras sanções previstas na legislação vigente. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Data do Julgamento
:
06/04/2016
Data da Publicação
:
28/04/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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