TJDF AGI - 933739-20150020316107AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PESSOA JURÍDICA. FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. AFERIÇÃO DA SUBTRAÇÃO SUPORTÁVEL DO FATURAMENTO. INOBSERVÂNCIA. PERCENTUAL DESCONSIDERADO. RAZOABILIDADE. INVIABILIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA OBRIGADA. MODULAÇÃO DA MEDIDA. PRESERVAÇÃO DAS ATIVIDADES DA DEVEDORA. EXCESSO DE PENHORA. DESCONSTITUIÇÃO DE CONSTRIÇÃO INCIDENTE SOBRE IMÓVEL. OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE CÁLCULOS CONFECCIONADOS PELO CREDOR. PEDIDOS. FORMULAÇÃO NO GRAU RECURSAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. O efeito devolutivo próprio dos recursos está municiado com poder para devolver ao exame da instância superior tão-somente e exclusivamente as matérias efetivamente resolvidas pela instância inferior, obstando que, ainda pendente de pronunciamento, a questão não pode ser devolvida a reexame, porque inexistente provimento recorrível e porque não pode o órgão revisor se manifestar acerca de matéria ainda não resolvida na instância originária, sob pena de suprimir grau de jurisdição e vulnerar o devido processo legal. 2. A penhora sobre faturamento da empresa executada pressupõe, a rigor do artigo 655-A, § 3.º, do Código de Processo Civil, a nomeação de depositário-administrador, que será responsável não apenas por satisfazer o crédito, mas também por manter a atividade normal do empreendimento mediante a indicação da forma como a medida deverá ser consumada e o funcionamento da empresa preservado. 3. Apesar de se reconhecer possível a penhora de parte do faturamento de sociedade empresária em nosso ordenamento, a constrição deve ser deferida de maneira excepcional e sem colocar em risco a existência da empresa, pois volvida a constrição à realização da obrigação que a afeta, e não à sua bancarrota, à medida que o faturamento da empresa, em suma, não traduz o retorno lucrativo com o empreendimento que desenvolve como atividade fim do seu objeto social. 4. Aferido após a consideração das variáveis compreendidas pelo empreendimento, ou seja, após o balanço entre o auferido e despendido pela sociedade empresária no exercício de suas atividades empresariais que o percentual da constrição sobre o capital social de giro fora desarrazoado, porquanto equivalente a 1/3 do auferido diariamente, inviabilizando a continuidade do empreendimento e a satisfação das obrigações que afetam a empresa, possível a redução do percentual da constrição para que seja consumada na moldura estabelecida pelo legislador processual, viabilizando a liquidação da obrigação mas sem inviabilizar a obrigada. 5. Agravo parcialmente conhecido e parcialmente provido. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PESSOA JURÍDICA. FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. AFERIÇÃO DA SUBTRAÇÃO SUPORTÁVEL DO FATURAMENTO. INOBSERVÂNCIA. PERCENTUAL DESCONSIDERADO. RAZOABILIDADE. INVIABILIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA OBRIGADA. MODULAÇÃO DA MEDIDA. PRESERVAÇÃO DAS ATIVIDADES DA DEVEDORA. EXCESSO DE PENHORA. DESCONSTITUIÇÃO DE CONSTRIÇÃO INCIDENTE SOBRE IMÓVEL. OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE CÁLCULOS CONFECCIONADOS PELO CREDOR. PEDIDOS. FORMULAÇÃO NO GRAU RECURSAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. O efeito devolutivo próprio dos recursos está municiado com poder para devolver ao exame da instância superior tão-somente e exclusivamente as matérias efetivamente resolvidas pela instância inferior, obstando que, ainda pendente de pronunciamento, a questão não pode ser devolvida a reexame, porque inexistente provimento recorrível e porque não pode o órgão revisor se manifestar acerca de matéria ainda não resolvida na instância originária, sob pena de suprimir grau de jurisdição e vulnerar o devido processo legal. 2. A penhora sobre faturamento da empresa executada pressupõe, a rigor do artigo 655-A, § 3.º, do Código de Processo Civil, a nomeação de depositário-administrador, que será responsável não apenas por satisfazer o crédito, mas também por manter a atividade normal do empreendimento mediante a indicação da forma como a medida deverá ser consumada e o funcionamento da empresa preservado. 3. Apesar de se reconhecer possível a penhora de parte do faturamento de sociedade empresária em nosso ordenamento, a constrição deve ser deferida de maneira excepcional e sem colocar em risco a existência da empresa, pois volvida a constrição à realização da obrigação que a afeta, e não à sua bancarrota, à medida que o faturamento da empresa, em suma, não traduz o retorno lucrativo com o empreendimento que desenvolve como atividade fim do seu objeto social. 4. Aferido após a consideração das variáveis compreendidas pelo empreendimento, ou seja, após o balanço entre o auferido e despendido pela sociedade empresária no exercício de suas atividades empresariais que o percentual da constrição sobre o capital social de giro fora desarrazoado, porquanto equivalente a 1/3 do auferido diariamente, inviabilizando a continuidade do empreendimento e a satisfação das obrigações que afetam a empresa, possível a redução do percentual da constrição para que seja consumada na moldura estabelecida pelo legislador processual, viabilizando a liquidação da obrigação mas sem inviabilizar a obrigada. 5. Agravo parcialmente conhecido e parcialmente provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
06/04/2016
Data da Publicação
:
26/04/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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