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Jurisprudência


TJDF AGI - 934074-20150020334956AGI

Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. ELEIÇÕES DE CONDOMÍNIO. NULIDADES. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1 - No caso em análise, foram respeitados na eleição os preceitos do Regimento Interno do Condomínio no que se refere às nulidades e aos impedimentos no processo eleitoral. 2 - Não há, assim, que se falar na aplicação do Código Eleitoral, uma vez que, embora sejam questionáveis as regras da eleição condominial, não existem omissões sobre as nulidades no referido Regimento Interno. 3 - A competência para deliberar sobre as regras de propaganda é da Comissão Eleitoral, a qual editou resolução, que embora posterior, permite a propaganda nos moldes em que realizada pela candidata. Agravo de Instrumento desprovido.

Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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