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Jurisprudência


TJDF AGI - 934078-20160020025219AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE ARRESTO. LIMINAR. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. PROVA LITERAL. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Para a concessão de medida liminar de arresto faz-se necessária prova literal de dívida líquida e certa (fumus boni iuris) bem como a demonstração de que o Réu está praticando atos capazes de impossibilitar o cumprimento da obrigação (periculum in mora), consoante disciplinam os artigos 813 e 814 do Código de Processo Civil. 2 - Inexistindo prova literal de dívida líquida e certa do Réu em favor do Autor, o indeferimento da medida liminar de arresto é medida que se impõe. Agravo de Instrumento desprovido.

Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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