TJDF AGI - 934082-20150020154228AGI
DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS. VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. SALÁRIO FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Os alimentos incidem sobre verbas pagas em caráter habitual, sobre vencimentos, salários ou proventos, valores auferidos pela Agravada no desempenho de suas atividades empregatícias, excluindo-se as verbas indenizatórias e os descontos obrigatórios (previdenciário e imposto de renda) da sua base de cálculo. 2 - As verbas de caráter indenizatório percebidas pela alimentante, tais como auxílio alimentação e vale transporte, não podem integrar a base de cálculo dos alimentos. 3 - Quanto ao salário família, as Agravantes não comprovaram que o valor pago à Agravada refere-se a todos os filhos, razão pela qual não merece reforma a decisão agravada que indeferiu o pedido de inclusão do salário família na base de cálculo. Agravo de Instrumento desprovido.
Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS. VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. SALÁRIO FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Os alimentos incidem sobre verbas pagas em caráter habitual, sobre vencimentos, salários ou proventos, valores auferidos pela Agravada no desempenho de suas atividades empregatícias, excluindo-se as verbas indenizatórias e os descontos obrigatórios (previdenciário e imposto de renda) da sua base de cálculo. 2 - As verbas de caráter indenizatório percebidas pela alimentante, tais como auxílio alimentação e vale transporte, não podem integrar a base de cálculo dos alimentos. 3 - Quanto ao salário família, as Agravantes não comprovaram que o valor pago à Agravada refere-se a todos os filhos, razão pela qual não merece reforma a decisão agravada que indeferiu o pedido de inclusão do salário família na base de cálculo. Agravo de Instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
13/04/2016
Data da Publicação
:
18/04/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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