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Jurisprudência


TJDF AGI - 934082-20150020154228AGI

Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS. VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. SALÁRIO FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Os alimentos incidem sobre verbas pagas em caráter habitual, sobre vencimentos, salários ou proventos, valores auferidos pela Agravada no desempenho de suas atividades empregatícias, excluindo-se as verbas indenizatórias e os descontos obrigatórios (previdenciário e imposto de renda) da sua base de cálculo. 2 - As verbas de caráter indenizatório percebidas pela alimentante, tais como auxílio alimentação e vale transporte, não podem integrar a base de cálculo dos alimentos. 3 - Quanto ao salário família, as Agravantes não comprovaram que o valor pago à Agravada refere-se a todos os filhos, razão pela qual não merece reforma a decisão agravada que indeferiu o pedido de inclusão do salário família na base de cálculo. Agravo de Instrumento desprovido.

Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 18/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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