TJDF AGI - 934083-20150020318467AGI
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO E DÉBITO EM CONTA-CORRENTE. LIMITAÇÃO DAS PARCELAS A 30% DOS RENDIMENTOS DO MUTUÁRIO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. DECISÃO MANTIDA. Não há abusividade na realização de descontos superiores a 30% dos rendimentos do consumidor/mutuante, referentes a prestações de empréstimos, quando decorrentes do mero exercício de disposição contratual, haja vista terem sido livremente pactuados, com expressa previsão de consignação em folha de pagamento e débito em conta-corrente em que o consumidor recebe seus rendimentos mensais. Assim, não se identificando a verossimilhança das alegações, escorreito o indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, formulado com o intuito de limitar os descontos referentes aos empréstimos consignados e lançados em conta-corrente a 30% dos rendimentos do mutuário. Agravo de Instrumento desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO E DÉBITO EM CONTA-CORRENTE. LIMITAÇÃO DAS PARCELAS A 30% DOS RENDIMENTOS DO MUTUÁRIO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. DECISÃO MANTIDA. Não há abusividade na realização de descontos superiores a 30% dos rendimentos do consumidor/mutuante, referentes a prestações de empréstimos, quando decorrentes do mero exercício de disposição contratual, haja vista terem sido livremente pactuados, com expressa previsão de consignação em folha de pagamento e débito em conta-corrente em que o consumidor recebe seus rendimentos mensais. Assim, não se identificando a verossimilhança das alegações, escorreito o indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, formulado com o intuito de limitar os descontos referentes aos empréstimos consignados e lançados em conta-corrente a 30% dos rendimentos do mutuário. Agravo de Instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
13/04/2016
Data da Publicação
:
18/04/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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