TJDF AGI - 934085-20160020026383AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DE MAQUINÁRIO. DESCONFORMIDADE DE PARTE DO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO REMANESCENTE. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. ARTIGOS 475 - I E 461, § 1º, DO CPC/1973. DECISÃO MANTIDA. Revelada, mediante situação devidamente justificada e não mera recusa da Exequente, a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer remanescente, consistente em entrega do maquinário restante nos termos do acordo homologado judicialmente, a conversão da obrigação em perdas e danos se encontra em plena conformidade com o que dispõem os artigos 475-I e 461, § 1º, do CPC/1973. Agravo de Instrumento desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DE MAQUINÁRIO. DESCONFORMIDADE DE PARTE DO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO REMANESCENTE. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. ARTIGOS 475 - I E 461, § 1º, DO CPC/1973. DECISÃO MANTIDA. Revelada, mediante situação devidamente justificada e não mera recusa da Exequente, a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer remanescente, consistente em entrega do maquinário restante nos termos do acordo homologado judicialmente, a conversão da obrigação em perdas e danos se encontra em plena conformidade com o que dispõem os artigos 475-I e 461, § 1º, do CPC/1973. Agravo de Instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
13/04/2016
Data da Publicação
:
19/04/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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