TJDF AGI - 934086-20150020313164AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃOCOM A AÇÃO REVISIONAL. ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA MATÉRIA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Não há se falar em conexão entre a Ação Revisional e a Execução Hipotecária, pois a dívida discutida no primeiro Feito é exigível e certa, tendo em vista que o acórdão em que a questão era debatida já transitou em julgado, encerrando-se, assim, a discussão da matéria. Ademais, tal questãofoi analisada nos autos do segundo Feito mencionado, não tendo a Agravante se insurgido contra tal decisão. 2 - Os cálculos que embasam a Execução hipotecária devem observar as questões decididas na Ação revisional de cláusulas contratuais. Caso não haja a devida compensação, poderão ser interpostos Embargos à Execução. Agravo de Instrumento desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃOCOM A AÇÃO REVISIONAL. ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA MATÉRIA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Não há se falar em conexão entre a Ação Revisional e a Execução Hipotecária, pois a dívida discutida no primeiro Feito é exigível e certa, tendo em vista que o acórdão em que a questão era debatida já transitou em julgado, encerrando-se, assim, a discussão da matéria. Ademais, tal questãofoi analisada nos autos do segundo Feito mencionado, não tendo a Agravante se insurgido contra tal decisão. 2 - Os cálculos que embasam a Execução hipotecária devem observar as questões decididas na Ação revisional de cláusulas contratuais. Caso não haja a devida compensação, poderão ser interpostos Embargos à Execução. Agravo de Instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
13/04/2016
Data da Publicação
:
18/04/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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