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Jurisprudência


TJDF AGI - 934087-20150020257733AGI

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. FALTA DE INTIMAÇÃO. REVEL. DECISÃO MANTIDA. 1 - O inadimplemento das parcelas iniciou-se em 02/02/1995, data reconhecida pelo Juiz da causa como sendo o termo a quo para o início da contagem da prescrição e sobrevindo o descumprimento do contrato sob a vigência do CC/1916 e não transcorrido 50% do prazo prescricional ali previsto (no caso o vintenário previsto no art. 177), nos termos do art. 2.028 do CC/2002, a contagem do novo prazo reduzido (no caso o quinquenal previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil/2002), como pacificado na jurisprudência, inicia-se com a vigência novo código (11/01/2003). 2 - o Agravante foi declarado Revel, sem constituição de advogado até então, pelo que os prazos correriam independente de intimação, nos termos do art. 322 do CPC. Agravo de Instrumento desprovido.

Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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