TJDF AGI - 934088-20150020233657AGI
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA ATUARIAL. TEMA NÃO ABORDADO NA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESERVAS DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES RESTITUÍDOS. ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS. APLICAÇÃO DE OUTRAS REGRAS ESTATUTÁRIAS. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1 - A ausência de abordagem do tema referente à perícia atuarial na decisão agravada impede o exame da matéria por esta instância revisora, sob pena de supressão de instância. Caso o órgão monocrático tenha sido omisso acerca da matéria eventualmente pleiteada pela Agravante, esta deveria ter manejado o competente recurso de embargos de declaração para aclarar o julgado. 2 - Extraindo-se do comando sentencial em cumprimento que a apuração do quantum debeatur prescinde da observância das regras estatutárias referentes ao plano de previdência complementar, sendo bastante a aplicação dos índices de correção monetária sobre as reservas de poupança restituídas ao Autor/Agravado, abatendo-se, após, os valores pagos, escorreita se mostra a rejeição da aplicação das regras estatutárias e a determinação de remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do valor devido até a data do depósito judicial levado a efeito pela Ré/Agravante. Agravo de Instrumento desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA ATUARIAL. TEMA NÃO ABORDADO NA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESERVAS DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES RESTITUÍDOS. ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS. APLICAÇÃO DE OUTRAS REGRAS ESTATUTÁRIAS. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1 - A ausência de abordagem do tema referente à perícia atuarial na decisão agravada impede o exame da matéria por esta instância revisora, sob pena de supressão de instância. Caso o órgão monocrático tenha sido omisso acerca da matéria eventualmente pleiteada pela Agravante, esta deveria ter manejado o competente recurso de embargos de declaração para aclarar o julgado. 2 - Extraindo-se do comando sentencial em cumprimento que a apuração do quantum debeatur prescinde da observância das regras estatutárias referentes ao plano de previdência complementar, sendo bastante a aplicação dos índices de correção monetária sobre as reservas de poupança restituídas ao Autor/Agravado, abatendo-se, após, os valores pagos, escorreita se mostra a rejeição da aplicação das regras estatutárias e a determinação de remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do valor devido até a data do depósito judicial levado a efeito pela Ré/Agravante. Agravo de Instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
13/04/2016
Data da Publicação
:
19/04/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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