TJDF AGI - 934089-20150020316935AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO. PRAZO DE 180 DIAS. ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. TERMO FINAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. 1 - Consoante dispõe o art. 6º, § 2º, da Lei n.º 11.101/2005, o prazo de suspensão das ações e execuções individuais em curso contra o devedor será de 180 (cento e oitenta) dias, contados do deferimento do processamento da Recuperação Judicial. Findo o prazo, os credores poderão iniciar ou dar continuidade às ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial. 2 - A Lei n.º 11.101/2005 não contém previsão de que a suspensão das execuções individuais deva perdurar até o trânsito em julgado da sentença proferida na Recuperação Judicial. Agravo de Instrumento desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO. PRAZO DE 180 DIAS. ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. TERMO FINAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. 1 - Consoante dispõe o art. 6º, § 2º, da Lei n.º 11.101/2005, o prazo de suspensão das ações e execuções individuais em curso contra o devedor será de 180 (cento e oitenta) dias, contados do deferimento do processamento da Recuperação Judicial. Findo o prazo, os credores poderão iniciar ou dar continuidade às ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial. 2 - A Lei n.º 11.101/2005 não contém previsão de que a suspensão das execuções individuais deva perdurar até o trânsito em julgado da sentença proferida na Recuperação Judicial. Agravo de Instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
13/04/2016
Data da Publicação
:
18/04/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
Mostrar discussão