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Jurisprudência


TJDF AGI - 934090-20150020299687AGI

Ementa
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ASSISTÊNCIA AO INSS PELO EMPREGADOR. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. Verificando que a controvérsia dos autos cinge-se em apurar os possíveis efeitos previdenciários decorrentes de acidente de trabalho, há interesse jurídico mediato do empregador consubstanciado na possibilidade que seja responsabilizado civilmente, ainda que em Justiça com competência diversa, em virtude do reconhecimento de que houve incapacidade laborativa da Autora decorrente do trabalho executado perante o empregador, nos termos dos artigos 120 e 121 da Lei nº 8.213/1991. Admite-se, portanto, o ingresso do empregador na qualidade de assistente simples, nos termos do artigo 50 do CPC/73. Agravo de Instrumento provido.

Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 18/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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