TJDF AGI - 934091-20150020283477AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA MENOR. REQUISITOS. DECISÃO REFORMA. 1 - Nos termos do artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica diante da existência de obstáculos ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. 2 - Ante a não localização de bens móveis ou imóveis suficientes à satisfação do débito, a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica é medida que se impõe, a fim de que os bens dos sócios da empresa executada sejam alcançados para satisfazer a dívida de natureza consumerista. Agravo de Instrumento provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA MENOR. REQUISITOS. DECISÃO REFORMA. 1 - Nos termos do artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica diante da existência de obstáculos ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. 2 - Ante a não localização de bens móveis ou imóveis suficientes à satisfação do débito, a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica é medida que se impõe, a fim de que os bens dos sócios da empresa executada sejam alcançados para satisfazer a dívida de natureza consumerista. Agravo de Instrumento provido.
Data do Julgamento
:
13/04/2016
Data da Publicação
:
18/04/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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