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Jurisprudência


TJDF AGI - 934091-20150020283477AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA MENOR. REQUISITOS. DECISÃO REFORMA. 1 - Nos termos do artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica diante da existência de obstáculos ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. 2 - Ante a não localização de bens móveis ou imóveis suficientes à satisfação do débito, a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica é medida que se impõe, a fim de que os bens dos sócios da empresa executada sejam alcançados para satisfazer a dívida de natureza consumerista. Agravo de Instrumento provido.

Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 18/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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