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Jurisprudência


TJDF AGI - 934094-20150020312400AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. BAIXA DO CNPJ DA FORNECEDORA. IMPOSSIBILIDADE OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS. PRETENSÃO DE EXTENSÃO À DESDE A DATA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO REFORMADA. Muito embora se compreenda, em regra, que, demonstrada a mora da construtora, a eventual suspensão dos pagamentos pelo promitente comprador deverá ocorrer a partir da judicialização do debate, em face das peculiaridades do caso em estudo, especialmente em razão da baixa do CNPJ da fornecedora a implicar dificuldades na obtenção do financiamento do saldo devedor, antecipa-se os efeitos da tutela para autorizar-se a retroação da suspensão dos efeitos da mora até a data da notificação extrajudicial quanto ao interesse na resolução do contrato. Agravo de Instrumento provido.

Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 18/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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