TJDF AGI - 934096-20150020310976AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ARTIGOS 475-P, INCISO II, E 575, INCISO II, AMBOS DO CPC/73. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. MERO ACERTO PATRIMONIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DO TÍTULO JUDICIAL. DECISÃO REFORMADA. Tratando-se de fase de cumprimento de sentença proferida em Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável, na qual o ex-companheiro vindica da ex-companheira a importância que se comprometera a pagar, ou seja, em se pretende mero acerto patrimonial, a competência é do Juízo prolator do título executivo judicial. Inteligência dos artigos 475-P, inciso II, e 575, inciso II, ambos do Código de Processo Civil/1973. Agravo de Instrumento provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ARTIGOS 475-P, INCISO II, E 575, INCISO II, AMBOS DO CPC/73. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. MERO ACERTO PATRIMONIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DO TÍTULO JUDICIAL. DECISÃO REFORMADA. Tratando-se de fase de cumprimento de sentença proferida em Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável, na qual o ex-companheiro vindica da ex-companheira a importância que se comprometera a pagar, ou seja, em se pretende mero acerto patrimonial, a competência é do Juízo prolator do título executivo judicial. Inteligência dos artigos 475-P, inciso II, e 575, inciso II, ambos do Código de Processo Civil/1973. Agravo de Instrumento provido.
Data do Julgamento
:
13/04/2016
Data da Publicação
:
18/04/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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