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Jurisprudência


TJDF AGI - 934097-20150020272328AGI

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MUDANÇA DE ENDEREÇO. NÃO ATUALIZAÇÃO NO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E NA RECEITA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS PELAS DÍVIDAS DA EMPRESA. NECESSIDADE DE CITAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1 - Havendo evidências de fraude ou exercício abusivo de direito por parte de Empresa devedora, mormente se a sociedade muda seu domicílio sem promover a atualização do endereço tanto na Junta Comercial quanto na Receita Federal, além de não serem encontrados em seu nome bens passíveis de penhora, imperioso reconhecer o uso abusivo da personalidade jurídica, o que autoriza a aplicação da disregard doctrine, prevista no artigo 50 do Código Civil. 2 - Cuidando-se de sociedade limitada, a desconsideração da personalidade jurídica alcançará todos os sócios da empresa, haja vista a interpretação que deve ser conferida aos artigos 50 do Código Civil e 591 do Código de Processo Civil (REsp. 1169175/DF). 3 - Impõe-se a citação do sócio nos casos em que seus bens sejam objeto de penhora por débito da sociedade executada que teve a sua personalidade jurídica desconsiderada. (REsp 686112/RJ). Agravo de Instrumento provido.

Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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