TJDF AGI - 934100-20150020333383AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. ANUÊNCIA DOS CREDORES. IMPOSIÇÃO DE PARCELAMENTO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ CUMPRIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1 - Havendo o Executado, alegando desemprego e impossibilidade de pagamento imediato, proposto o parcelamento do débito alimentar em 10 vezes, proposta que obteve anuência da parte credora, descabe a imposição pelo Juiz da causa de formulação de proposta de parcelamento em prazo bem inferior, pois quem melhor conhece as possibilidades de pagamento e as necessidades de sustento são as próprias partes. 2 - Reforma-se a decisão hostilizada para determinar, com base no art. 792 do CPC, a suspensão do processo durante o prazo de cumprimento do acordo convencionado pelas partes. Agravo de Instrumento provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. ANUÊNCIA DOS CREDORES. IMPOSIÇÃO DE PARCELAMENTO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ CUMPRIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1 - Havendo o Executado, alegando desemprego e impossibilidade de pagamento imediato, proposto o parcelamento do débito alimentar em 10 vezes, proposta que obteve anuência da parte credora, descabe a imposição pelo Juiz da causa de formulação de proposta de parcelamento em prazo bem inferior, pois quem melhor conhece as possibilidades de pagamento e as necessidades de sustento são as próprias partes. 2 - Reforma-se a decisão hostilizada para determinar, com base no art. 792 do CPC, a suspensão do processo durante o prazo de cumprimento do acordo convencionado pelas partes. Agravo de Instrumento provido.
Data do Julgamento
:
13/04/2016
Data da Publicação
:
18/04/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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