TJDF AGI - 934146-20150020276195AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. PERÍCIA TÉCNICA. PRECLUSÃO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA DECISÃO. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TABELA DO TJ. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. AUSÊNCIA NOS CÁLCULOS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Os recursos constitucionais não ostentam efeito suspensivo. Assim, pendente de julgamento os Recursos Especiais interpostos pela parte contra acórdãos proferidos em Agravos de Instrumento, não há nulidade na decisão pela qual, em regular tramitação do processo, homologa os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. 2 - Decidida a questão relativa à dispensa de perícia técnica para apuração do valor relativo aos expurgos inflacionários, sem que as partes tenham obtido modificação da matéria pela instância ad quem, opera-se a preclusão sobre o ponto, não podendo haver nova decisão sobre ele. 3 - O fato de os cálculos utilizados pela Contadoria Judicial alcançarem valores diversos daqueles pretendidos pelos credores não lhes retira a legitimidade, se o setor auxiliar do Juízo afirma terem sido observados os parâmetros expressamente estabelecidos no título executivo judicial. 4 - Por outro lado, ausentes no título executivo as balizas relativas à atualização da dívida no momento posterior ao desligamento do plano, é possível a utilização das tabelas do TJDFT. 5 - A taxa de administração de 2% não deve ser decotada dos cálculos se não houve determinação expressa nesse sentido no título executivo. 6 - Havendo decisão transitada em julgado estabelecendo o pagamento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, bem como da multa do art. 475-J do CPC, tais balizas devem ser observadas nos cálculos do montante devido. Agravo de Instrumento parcialmente provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. PERÍCIA TÉCNICA. PRECLUSÃO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA DECISÃO. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TABELA DO TJ. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. AUSÊNCIA NOS CÁLCULOS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Os recursos constitucionais não ostentam efeito suspensivo. Assim, pendente de julgamento os Recursos Especiais interpostos pela parte contra acórdãos proferidos em Agravos de Instrumento, não há nulidade na decisão pela qual, em regular tramitação do processo, homologa os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. 2 - Decidida a questão relativa à dispensa de perícia técnica para apuração do valor relativo aos expurgos inflacionários, sem que as partes tenham obtido modificação da matéria pela instância ad quem, opera-se a preclusão sobre o ponto, não podendo haver nova decisão sobre ele. 3 - O fato de os cálculos utilizados pela Contadoria Judicial alcançarem valores diversos daqueles pretendidos pelos credores não lhes retira a legitimidade, se o setor auxiliar do Juízo afirma terem sido observados os parâmetros expressamente estabelecidos no título executivo judicial. 4 - Por outro lado, ausentes no título executivo as balizas relativas à atualização da dívida no momento posterior ao desligamento do plano, é possível a utilização das tabelas do TJDFT. 5 - A taxa de administração de 2% não deve ser decotada dos cálculos se não houve determinação expressa nesse sentido no título executivo. 6 - Havendo decisão transitada em julgado estabelecendo o pagamento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, bem como da multa do art. 475-J do CPC, tais balizas devem ser observadas nos cálculos do montante devido. Agravo de Instrumento parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
13/04/2016
Data da Publicação
:
19/04/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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