TJDF AGI - 934331-20160020007760AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA. CRITÉRIOS. ATENDIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. Atendidos os critérios qualitativo, quantitativo e em razão da pessoa, não há como afastar a competência absoluta dos Juizados Especiais de Fazenda Pública, conforme a Lei n. 12.153/2009, mormente se a causa envolve questões eminentemente jurídicas; não demanda maior instrução probatória e prescinde de perícia ou cálculos complexos. Tratando-se de competência absoluta, não há como ser afastada a competência dos Juizados Especiais de Fazenda Pública, com base na ressalva prevista no art. 2º, § 1º, I, da Lei n. 12.153/2009, sobre causas que envolvam interesses individuais homogêneos ou individuais puros, se a lei nada previu a esse respeito, sob pena de se fazer analogia vedada por lei. O simples fato de a demanda envolver questionamento sobre a cobrança da taxa de limpeza pública sobre a vaga de garagem dos embargantes, com a consequente repetição do indébito tributário, não justifica o afastamento da competência dos Juizados Especiais de Fazenda Pública do Distrito Federal. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA. CRITÉRIOS. ATENDIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. Atendidos os critérios qualitativo, quantitativo e em razão da pessoa, não há como afastar a competência absoluta dos Juizados Especiais de Fazenda Pública, conforme a Lei n. 12.153/2009, mormente se a causa envolve questões eminentemente jurídicas; não demanda maior instrução probatória e prescinde de perícia ou cálculos complexos. Tratando-se de competência absoluta, não há como ser afastada a competência dos Juizados Especiais de Fazenda Pública, com base na ressalva prevista no art. 2º, § 1º, I, da Lei n. 12.153/2009, sobre causas que envolvam interesses individuais homogêneos ou individuais puros, se a lei nada previu a esse respeito, sob pena de se fazer analogia vedada por lei. O simples fato de a demanda envolver questionamento sobre a cobrança da taxa de limpeza pública sobre a vaga de garagem dos embargantes, com a consequente repetição do indébito tributário, não justifica o afastamento da competência dos Juizados Especiais de Fazenda Pública do Distrito Federal. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
06/04/2016
Data da Publicação
:
19/04/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
Mostrar discussão