TJDF AGI - 934445-20150020300348AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MITRA ARQUIDIOCESANA DE BRASÍLIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE RELIGIOSA. SÚMULA VINCULANTE Nº 52. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A agravante é reconhecidamente entidade religiosa, de assistência social, de cunho beneficente. 2. Não pairam dúvidas que o imóvel objeto da insurgência integra o patrimônio da agravante desde o advento do fato gerador do tributo objeto da execução; tanto que foi apontada pelo agravado como sujeito passivo da obrigação tributária, além de figurar no pólo passivo da execução fiscal promovida. Portanto, desnecessária a instrução probatória quanto a este ponto. 3. Também se revela desnecessária a produção de prova no sentido de que são realizados cultos religiosos no imóvel, pois a pretensão deduzida pela recorrente tem como fundamento a subsistência da imunidade tributária para todos os bens que integram seu patrimônio, salvo se provado o desvio de finalidade. 4. Torna-se desnecessária a produção de prova quanto à titularidade e destinação do bem imóvel, legitimando, assim, a postulação da extinção da execução em sede de exceção de pré-executividade. 5. Os imóveis pertencentes à agravante (entidade religiosa) não estão sujeitos à incidência do IPTU, até mesmo no caso de os imóveis estarem locados, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas (Súmula Vinculante nº 52). 6. Recurso conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MITRA ARQUIDIOCESANA DE BRASÍLIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE RELIGIOSA. SÚMULA VINCULANTE Nº 52. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A agravante é reconhecidamente entidade religiosa, de assistência social, de cunho beneficente. 2. Não pairam dúvidas que o imóvel objeto da insurgência integra o patrimônio da agravante desde o advento do fato gerador do tributo objeto da execução; tanto que foi apontada pelo agravado como sujeito passivo da obrigação tributária, além de figurar no pólo passivo da execução fiscal promovida. Portanto, desnecessária a instrução probatória quanto a este ponto. 3. Também se revela desnecessária a produção de prova no sentido de que são realizados cultos religiosos no imóvel, pois a pretensão deduzida pela recorrente tem como fundamento a subsistência da imunidade tributária para todos os bens que integram seu patrimônio, salvo se provado o desvio de finalidade. 4. Torna-se desnecessária a produção de prova quanto à titularidade e destinação do bem imóvel, legitimando, assim, a postulação da extinção da execução em sede de exceção de pré-executividade. 5. Os imóveis pertencentes à agravante (entidade religiosa) não estão sujeitos à incidência do IPTU, até mesmo no caso de os imóveis estarem locados, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas (Súmula Vinculante nº 52). 6. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
13/04/2016
Data da Publicação
:
28/04/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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