TJDF AGI - 934447-20160020020213AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PENHORA. NOMEAÇÃO DE BENS PERTENCENTES A TERCEIRO. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR. BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Incumbe ao devedor nomear a penhora bens de sua propriedade, livres e desembaraçados, no prazo assinado pelo juiz, sob pena de ser devolvido ao credor o direito de nomear bens penhoráveis. Contudo, quando o devedor não possuir bens penhoráveis, excepcionalmente, é possível a nomeação de bens pertencentes a terceiros. Caso em que se deve comprovar, desde logo, a propriedade do terceiro sobre o bem nomeado e que este concorda com a constrição. 2. Não obstante a possibilidade aventada, não há como perder de vista a excepcionalidade da medida, sendo somente possível quando o devedor não possuir bens passíveis de penhora. 3. Incasu, observa-se que o agravado possui bens passíveis de penhora, quais sejam metais preciosos. Assim, apesar de o il. magistrado ter apontado, com esteio no art. 655 do CPC, de que os veículos de via terrestre (inciso II) preferem aos metais preciosos (inciso VIII). Há de se destacar que aqueles somente têm preferência sobre estes se fossem do devedor, situação que não se reflete nos autos. 4. Ademais, o veículo nomeado encontra-se alienado fiduciariamente. Nesse sentido, consoante pacífica jurisprudência desta Eg. Corte, o bem alienado fiduciariamente não pertence ao devedor fiduciante e, por isso, não pode ser penhorado. 5. Recurso conhecido e provido. Decisão parcialmente reformada.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PENHORA. NOMEAÇÃO DE BENS PERTENCENTES A TERCEIRO. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR. BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Incumbe ao devedor nomear a penhora bens de sua propriedade, livres e desembaraçados, no prazo assinado pelo juiz, sob pena de ser devolvido ao credor o direito de nomear bens penhoráveis. Contudo, quando o devedor não possuir bens penhoráveis, excepcionalmente, é possível a nomeação de bens pertencentes a terceiros. Caso em que se deve comprovar, desde logo, a propriedade do terceiro sobre o bem nomeado e que este concorda com a constrição. 2. Não obstante a possibilidade aventada, não há como perder de vista a excepcionalidade da medida, sendo somente possível quando o devedor não possuir bens passíveis de penhora. 3. Incasu, observa-se que o agravado possui bens passíveis de penhora, quais sejam metais preciosos. Assim, apesar de o il. magistrado ter apontado, com esteio no art. 655 do CPC, de que os veículos de via terrestre (inciso II) preferem aos metais preciosos (inciso VIII). Há de se destacar que aqueles somente têm preferência sobre estes se fossem do devedor, situação que não se reflete nos autos. 4. Ademais, o veículo nomeado encontra-se alienado fiduciariamente. Nesse sentido, consoante pacífica jurisprudência desta Eg. Corte, o bem alienado fiduciariamente não pertence ao devedor fiduciante e, por isso, não pode ser penhorado. 5. Recurso conhecido e provido. Decisão parcialmente reformada.
Data do Julgamento
:
13/04/2016
Data da Publicação
:
26/04/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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