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Jurisprudência


TJDF AGI - 934448-20150020247476AGI

Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÂO DE TÌTULO ESTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. INDICAÇÃO DE IMÓVEL DE SÓCIO PARA PENHORA. INDEFERIMENTO DE OFÍCIO. BEM DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO FUNDADO APENAS EM PESQUISA NO e-RIDF. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DE DESTINAÇÃO DO IMÓVEL RECEBIDO EM HERANÇA EM CO-PROPRIEDADE COM OUTROS HERDEIROS. INDICAÇÃO DA PROPRIEDADE EXERCIDA PELO DEVEDOR PARA FINS DE PENHORA. LEGITIMIDADE. SEGUNDA FASE. CONTAS PRESTADAS. IMPUGNAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. IMPUTAÇÃO DO CUSTO DA DILIGÊNCIA À PARTE RÉ. IMPOSSIBILIDADE. ART. 33 DO CPC. SUCUMBÊNCIA DA PARTE RÉ NA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO. EFEITOS QUE NÃO SE IRRADIAM PARA A SEGUNDA FASE DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Diante do disposto na Lei n.º 8.009/90, restou assentado na doutrina e jurisprudência o entendimento de que é absolutamente impenhorável o único imóvel do devedor, quanto destinado a residência do seu núcleo familiar ou quando destinado à constituição de renda para o custeio das despesas da família. 2. Alegadas e comprovadas essas circunstâncias pelo devedor, deve ser desconstituída a penhora efetivada sobre o bem de família, exceto se o objeto da execução ostentar natureza que se amolde às exceções à regra geral de impenhorabilidade elencadas no art. 3º, da Lei 8.009/90. 3. Na hipótese, tratando-se de execução de cártulas de cheques emitidas pela empresa devedora, os atos constritivos devem observar a impenhorabilidade de bem de família, contudo, não há nos autos elementos suficientes para demonstrar que o imóvel indicado a penhor a ostenta essa natureza. 4. O fato de a consulta ao sistema e-RIDF indicar que o executado é proprietário apenas da cota parte de um bem imóvel no Distrito Federal, por si, não basta para o reconhecimento, de ofício, da subsistência de bem de família, já que essa informação não afasta a possibilidade de o executado ser proprietário de imóvel em outra unidade da federação, além de não se tratar de circunstância que possa subsidiar a conclusão de que o devedor reside com seu núcleo familiar no referido imóvel, ou de que dele emanam frutos para a manutenção da família do devedor. 5. Ainda que a impenhorabilidade de bem de família seja considerada matéria de ordem pública, legitimando sua afirmação de ofício, o reconhecimento da impenhorabilidade prescinde da constatação dos pressupostos necessários à definição de bem de família, e não há nos autos qualquer indicação de que, além da co-propriedade, o executado e sua família exerçam qualquer direito de moradia ou usufruto sobre a unidade imobiliária, que é apontada em seu registro cartorário como um lote desprovido de edificação. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.

Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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