TJDF AGI - 934449-20150020271333AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO DO VALOR DEVIDO. INCIDÊNCIA DE INDEXADOR MONETÁRIO SOBRE VALORES VERTIDOS À PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO E PERÍCIA ATUARIAL. DESNECESSIDADE. ART. 475-B, DO CPCVIGENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DÚVIDA QUANTO À APLICAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO. DISCREPÂNCIA ENTRE VALORES APONTADOS COMO DEVIDO PELAS PARTES. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. SUFICIÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Constatado que o débito exeqüendo pode ser apurado por simples cálculos aritméticos, nos moldes do art. 475-B, do CPC, uma vez que a sentença exeqüenda julgou procedente o pedido inicial para condenar a ré/agravada a corrigir e pagar à autora/agravante o saldo das contribuições pessoais vertidas ao plano de previdência privada da SISTEL, indicando os meses e percentuais a serem aplicados, não há necessidade de liquidação por arbitramento ou a realização de atuarial - como requerido pela agravada e deferido pela decisão resistida. 2. O fato de a correção monetária devida incidir sobre contribuições vertidas para o Fundo de Previdência Complementar da SISTEL não implica a necessidade de um perito atuário, bastando, nesse caso, a aplicação dos índices oficiais sobre os valores vertidos pela parte, compensando-se a importância derivadas de índices aplicados à época, tal como determinado na sentença executada, o que pode ser aferido, em princípio, pelo próprio contador do juízo, nos moldes do art. 475-B, § 3º, do revogado Código de Processo Civil, vigente no momento da prolação da decisão recorrida. 3. Não há que se cogitar na subsunção do caso ao comando do artigo 18, §2º, da Lei Complementar 109/2001, como fundamento para se exigir a realização de perícia atuarial, pois, para a liquidação da sentença exequenda, de acordo com o que está expresso em seu dispositivo, basta apenas a correção dos valores vertidos pela agravada de acordo com os índices fixados no decisum, não se tratando de cálculo de reservas técnicas a serem apuradas de acordo com as peculiaridades do plano de previdência privada mantido pela agravada, conforme dispõe o referido dispositivo normativo. 4. A limitação do objeto da execução, conforme expressamente definido no dispositivo da sentença, também afasta a incidência do contido nos artigos 5º, alínea 'a', 6º alínea 'e' e parágrafo único, ambos do Decreto Lei 806/1969, pois o primeiro cuida de elaboração de planos técnicos e avaliação de reservas matemáticas, e o segundo de perícia de balanço geral das empresas de previdência privada e complementar, temas estes que não guardam qualquer relação com o objeto do litígio. 5. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO DO VALOR DEVIDO. INCIDÊNCIA DE INDEXADOR MONETÁRIO SOBRE VALORES VERTIDOS À PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO E PERÍCIA ATUARIAL. DESNECESSIDADE. ART. 475-B, DO CPCVIGENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DÚVIDA QUANTO À APLICAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO. DISCREPÂNCIA ENTRE VALORES APONTADOS COMO DEVIDO PELAS PARTES. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. SUFICIÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Constatado que o débito exeqüendo pode ser apurado por simples cálculos aritméticos, nos moldes do art. 475-B, do CPC, uma vez que a sentença exeqüenda julgou procedente o pedido inicial para condenar a ré/agravada a corrigir e pagar à autora/agravante o saldo das contribuições pessoais vertidas ao plano de previdência privada da SISTEL, indicando os meses e percentuais a serem aplicados, não há necessidade de liquidação por arbitramento ou a realização de atuarial - como requerido pela agravada e deferido pela decisão resistida. 2. O fato de a correção monetária devida incidir sobre contribuições vertidas para o Fundo de Previdência Complementar da SISTEL não implica a necessidade de um perito atuário, bastando, nesse caso, a aplicação dos índices oficiais sobre os valores vertidos pela parte, compensando-se a importância derivadas de índices aplicados à época, tal como determinado na sentença executada, o que pode ser aferido, em princípio, pelo próprio contador do juízo, nos moldes do art. 475-B, § 3º, do revogado Código de Processo Civil, vigente no momento da prolação da decisão recorrida. 3. Não há que se cogitar na subsunção do caso ao comando do artigo 18, §2º, da Lei Complementar 109/2001, como fundamento para se exigir a realização de perícia atuarial, pois, para a liquidação da sentença exequenda, de acordo com o que está expresso em seu dispositivo, basta apenas a correção dos valores vertidos pela agravada de acordo com os índices fixados no decisum, não se tratando de cálculo de reservas técnicas a serem apuradas de acordo com as peculiaridades do plano de previdência privada mantido pela agravada, conforme dispõe o referido dispositivo normativo. 4. A limitação do objeto da execução, conforme expressamente definido no dispositivo da sentença, também afasta a incidência do contido nos artigos 5º, alínea 'a', 6º alínea 'e' e parágrafo único, ambos do Decreto Lei 806/1969, pois o primeiro cuida de elaboração de planos técnicos e avaliação de reservas matemáticas, e o segundo de perícia de balanço geral das empresas de previdência privada e complementar, temas estes que não guardam qualquer relação com o objeto do litígio. 5. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
13/04/2016
Data da Publicação
:
29/04/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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