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Jurisprudência


TJDF AGI - 934454-20150020301945AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO OPERADA NA FASE DE CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO DE CORRESPONDÊNCIA POR PESSOA QUE NÃO POSSUI RELAÇÃO JURÍDICA COM A EMPRESA RÉ. CORRESPONDÊNCIA CITATÓRIA ENCAMINHADA PARA ENDEREÇO INDICADO AOS AUTORES NO ATO DA CONTRATAÇÃO. REGULARIDADE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE SEDE OU FILIAL DA RÉ NO LOCAL INDICADO NA INICIAL PARA FINS DE CITAÇÃO. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLUTA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. AFIRMAÇÃO DISSOCIADA DOS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO COLIGIDOS AOS AUTOS. NULIDADE DO ATO CITATÓRIO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. É válida a citação enviada para o endereço da pessoa jurídica, ainda que não recebida por preposto com poderes especiais, bastando, assim, em homenagem ao princípio da aparência, que seja a citação postal entregue na sede ou filial da empresa acionada judicialmente. 2. Na hipótese, além de representar inovação acerca de fato não submetido ao conhecimento do Juízo a quo, de modo que não é objeto da decisão agravada, não foi comprovada e está completamente destoante dos elementos de informação coligidos aos autos a alegação inédita sustentada no recurso, no sentido de que, desde o ano de 2011, a recorrente não possui sede ou filial no endereço indicado pelos agravados para fins de citação. 3. Considerando que o reconhecimento da regularidade do ato citatório impugnado pressupõe que o mandado tenha sido entregue na sede ou em filial da ré/agravante, é necessário destacar que os elementos contidos nos autos atestam que o endereço indicado pelos agravados para fins de citação é legítimo, pois corresponde ao indicado no contrato firmado entre as partes no ano de 2013, e indicado em consulta realizada no próprio sítio eletrônico da empresa agravante no ano de 2015. 4. Deve ser refutada, por absoluta carência de substrato material, a legação de que a signatária do aviso de recebimento da correspondência citatória não possuía vínculo jurídico com a agravante, já que a afirmação não está amparada em elemento material de prova, além de se revelar em manifesta desconformidade com os demais elementos de informação coligidos ao processo. 5. Tendo os agravados indicado o endereço da empresa conforme declarado pela mesma no ato da contratação e em momento posterior a alegada alteração de sua sede e filial, e ante a inteligência do disposto no art. 75, §1º, do Código Civil, que dispõe que: Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.; o desprovimento do recurso é medida que se impõe, afirmando-se, ademais, a regularidade do ato citatório efetivado por correspondência com aviso de recebimento, pois entregue no endereço da recorrente, por quem se apresentou como seu preposto. 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 29/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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