TJDF AGI - 934488-20150020304832AGI
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE IMÓVEL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VENDA DO IMÓVEL A TERCEIROS CONDICIONADA AO DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES PAGOS PELOS COMPRADORES. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DOS DEVEDORES EM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1 - Demonstrados a verossimilhança das alegações e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, é possível, com vistas a afastar os efeitos da mora, conceder a antecipação de tutela para determinar a abstenção da cobrança das parcelas referentes ao contrato com a consequente impossibilidade de inscrição dos compradores em cadastros de inadimplentes, bem como autorizar à vendedora a alienação do imóvel a terceiros, condicionada ao depósito em juízo dos valores pagos pelos compradores. 2 - Na hipótese, impõe-se a reforma da decisão para determinar que eventual alienação do imóvel pelas agravadas seja condicionada ao depósito judicial das quantias efetivamente pagas pelos agravantes e para que as agravadas se abstenham de inscrever o nome dos agravantes nos serviços de proteção ao crédito. 3 - Recurso provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE IMÓVEL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VENDA DO IMÓVEL A TERCEIROS CONDICIONADA AO DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES PAGOS PELOS COMPRADORES. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DOS DEVEDORES EM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1 - Demonstrados a verossimilhança das alegações e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, é possível, com vistas a afastar os efeitos da mora, conceder a antecipação de tutela para determinar a abstenção da cobrança das parcelas referentes ao contrato com a consequente impossibilidade de inscrição dos compradores em cadastros de inadimplentes, bem como autorizar à vendedora a alienação do imóvel a terceiros, condicionada ao depósito em juízo dos valores pagos pelos compradores. 2 - Na hipótese, impõe-se a reforma da decisão para determinar que eventual alienação do imóvel pelas agravadas seja condicionada ao depósito judicial das quantias efetivamente pagas pelos agravantes e para que as agravadas se abstenham de inscrever o nome dos agravantes nos serviços de proteção ao crédito. 3 - Recurso provido.
Data do Julgamento
:
13/04/2016
Data da Publicação
:
19/04/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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