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Jurisprudência


TJDF AGI - 934494-20150020281986AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM IMÓVEL. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. CERTIDÃO ATUALIZADA DA MATRÍCULA. DESNECESSIDADE. 1. Se as informações constantes da Declaração de Ajuste Anual apresentada pelo executado à Receita Federal no ano em curso são suficientes para demonstrar a propriedade sobre bem imóvel e declinam os dados do Registro de Imóveis, desnecessário exigir do exequente que apresente certidão atualizada da matrícula do bem. 2. Considerando que o mandado conterá os dados exigidos no art. 239 da Lei n. 6.015/73, não se vislumbra o risco de que a penhora seja registrada em imóvel pertencente a terceiro, de modo que são os próprios exequentes que irão arcar com os ônus de uma eventual frustração da medida por eles postulada caso o imóvel não mais pertença à agravada. 3. Agravo de Instrumento provido para autorizar a penhora requerida pelos exequentes.

Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 18/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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