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Jurisprudência


TJDF AGI - 934496-20150020245157AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA CADEIA DE SUBSTABELECIMENTO. PROCURAÇÃO POSTERIOR. AUSÊNCIA DO ÂNIMO DE REVOGAR. PRELIMINAR REJEITADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA PARA ESCLARECIMENTO DA COMPATIBILIDADE DOS CÁLCULOS COM OS PARÂMETROS DA DECISÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Inexistindo qualquer vício na cadeia de substabelecimento dos advogados da parte agravante, especialmente porque a própria recorrente requereu, posteriormente à outorga da nova procuração, que as intimações fossem realizadas em nome do anterior advogado substabelecido, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso. 2. Os índices de expurgos referentes ao plano Collor são de conhecimento geral, incidindo ainda que o título seja omisso, nos termos da jurisprudência dominante, a fim de garantir a correção plena, não havendo, ademais, violação à coisa julgada ou ao princípio da inércia. 3. Tendo em vista a imparcialidade da contadoria, devem prevalecer os cálculos perpetrados pelo órgão, mormente se ele observou os parâmetros da sentença e os esclarecimentos judiciais posteriormente proferidos na fase de cumprimento. 4. Agravo não provido.

Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 18/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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