TJDF AGI - 934497-20150020317593AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. FORO COMPETENTE. ESCOLHA DO CONSUMIDOR. FACILITAÇÃO DA DEFESA. SUCURSAL DA SEGURADORA. LOCAL DA CONTRATAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não viola o princípio do juiz natural a ação securitária ajuizada por consumidor no local onde a seguradora ré possui sucursal e emitiu a apólice securitária. O consumidor tem a prerrogativa legal de renunciar o ajuizamento da ação no foro de seu próprio domicílio, quando reputar que foro diverso lhe será mais benéfico (CDC, art. 6°, VII e VIII). 2. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. FORO COMPETENTE. ESCOLHA DO CONSUMIDOR. FACILITAÇÃO DA DEFESA. SUCURSAL DA SEGURADORA. LOCAL DA CONTRATAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não viola o princípio do juiz natural a ação securitária ajuizada por consumidor no local onde a seguradora ré possui sucursal e emitiu a apólice securitária. O consumidor tem a prerrogativa legal de renunciar o ajuizamento da ação no foro de seu próprio domicílio, quando reputar que foro diverso lhe será mais benéfico (CDC, art. 6°, VII e VIII). 2. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
06/04/2016
Data da Publicação
:
18/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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