main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 934497-20150020317593AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. FORO COMPETENTE. ESCOLHA DO CONSUMIDOR. FACILITAÇÃO DA DEFESA. SUCURSAL DA SEGURADORA. LOCAL DA CONTRATAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não viola o princípio do juiz natural a ação securitária ajuizada por consumidor no local onde a seguradora ré possui sucursal e emitiu a apólice securitária. O consumidor tem a prerrogativa legal de renunciar o ajuizamento da ação no foro de seu próprio domicílio, quando reputar que foro diverso lhe será mais benéfico (CDC, art. 6°, VII e VIII). 2. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 18/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
Mostrar discussão