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Jurisprudência


TJDF AGI - 934596-20160020006148AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEITADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. REQUISITOS PRESENTES. CITAÇÃO. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso é tempestivo, uma vez que o agravante interpôs o recurso dentro do prazo recursal de 10 (dez) dias após a ciência da decisão proferida pela parte recorrente, conforme dispõe o artigo 522 do Código de Processo Civil. Assim, embora a cópia de certidão da intimação da decisão agravada seja documento obrigatório, na hipótese, a sua ausência não demonstrou óbice ao conhecimento do recurso. 2. Correta a decisão de primeiro grau por meio da qual se deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da executada, possibilitando que a execução alcance os bens de seu sócio pessoa jurídica, bem como da pessoa física representante legal da cotista e também administrador da sociedade empresária executada, uma vez que presentes documentos que evidenciam confusão patrimonial. 3. Preliminar de intempestividade rejeitada. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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